Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil, contratação de dois funcionários e perdão de dívidas

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs), permite a contratação de até dois funcionários e estabelece o perdão de dívidas tributárias. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora segue para análise do Senado Federal. Pelo texto, o teto de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Entretanto, as mudanças ainda dependem da aprovação dos senadores e da sanção presidencial para entrar em vigor.

Novo limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil em 2028

A proposta estabelece uma atualização gradual do limite de receita anual permitido aos microempreendedores individuais.

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano para permanecer no regime tributário simplificado. O projeto eleva esse valor para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2028.

A atualização busca acompanhar o crescimento das receitas dos pequenos negócios, já que o limite atual permanece sem reajuste desde 2018.

Além disso, a proposta permite que empreendedores com faturamento superior ao teto atual continuem enquadrados como MEI, desde que respeitem os novos valores, caso a legislação seja aprovada definitivamente.

MEI poderá contratar dois funcionários em vez de apenas um

Outra mudança prevista no projeto amplia a quantidade de empregados que um microempreendedor individual poderá contratar.

Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário. Com a nova proposta, o limite passará para dois trabalhadores.

Os empregados deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a categoria profissional.

O texto também autoriza a contratação temporária de substitutos quando funcionários estiverem legalmente afastados de suas atividades.

Projeto prevê perdão integral de dívidas dos microempreendedores

A proposta aprovada pela Câmara também estabelece o perdão de débitos de MEIs existentes até 13 de outubro de 2026, incluindo valores inscritos ou não na Dívida Ativa da União.

O benefício contempla contribuições atrasadas, juros, multas e encargos legais, inclusive dívidas que estejam em cobrança judicial, administrativa ou incluídas em parcelamentos.

Entretanto, os empreendedores precisarão cumprir algumas condições para manter o benefício.

Uma delas será o pagamento regular das contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação.

Além disso, quem possuir processos judiciais relacionados aos débitos contemplados deverá desistir das ações e renunciar às reivindicações correspondentes.

Outras medidas para pequenos negócios ficaram fora da votação

O texto aprovado reúne propostas apresentadas pelo governo federal e por parlamentares, mas não contempla todas as iniciativas anunciadas no pacote Prospera MEI.

Entre as medidas que ficaram de fora estão o Pix MEI, que prevê repasses de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios, e a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0.

A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional também não entrou na proposta. Segundo estimativas da equipe econômica, a ampliação poderia provocar uma perda de arrecadação de até R$ 50 bilhões por ano.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu o compromisso de trabalhar para que o reajuste do Simples Nacional seja analisado separadamente até o final de 2026.

De acordo com estimativas apresentadas no parecer, o aumento do teto do MEI poderá provocar uma renúncia de arrecadação de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

O projeto também prevê ampliar a participação de microempreendedores individuais em licitações públicas, incluindo processos exclusivos para contratações de menor valor.