Senado aprova PEC da Segurança e cria novas regras para combater facções criminosas no Brasil

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que fortalece a integração entre as forças policiais e estabelece novas medidas de combate ao crime organizado no Brasil. Conhecida como “SUS da Segurança”, a proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e amplia a cooperação entre União, estados e municípios. Os senadores aprovaram o texto em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários. A proposta segue para promulgação.

Entenda como vai funcionar o SUS da Segurança

O Sistema Único de Segurança Pública existe desde 2018, quando a Lei nº 13.675 estabeleceu mecanismos de cooperação entre os órgãos responsáveis pela segurança no país.

Com a mudança constitucional, o sistema ganhará maior estabilidade jurídica e reforçará a coordenação nacional das políticas públicas.

O modelo prevê que as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil, Militar e Penal, além das guardas municipais e secretarias de Segurança Pública, compartilhem informações e desenvolvam ações conjuntas.

A União ficará responsável por estabelecer diretrizes nacionais, enquanto estados e municípios continuarão executando suas atividades conforme as competências legais.

PEC endurece medidas contra facções e organizações criminosas

A proposta também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

Entre as mudanças estão regras para o cumprimento de penas em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

O texto considera a posição ocupada pelos integrantes na estrutura dessas organizações para definir a aplicação de determinadas punições.

Além disso, prevê mecanismos de responsabilização de empresas envolvidas com esses grupos e amplia a proteção a denunciantes e familiares.

Municípios poderão criar suas próprias polícias

Outra mudança prevista pela PEC envolve a possibilidade de criação de polícias municipais.

Entretanto, a medida dependerá do cumprimento de critérios relacionados à formação dos profissionais, capacidade financeira e mecanismos de fiscalização.

O texto também preserva a subordinação das polícias estaduais e dos Corpos de Bombeiros Militares aos respectivos governadores.

A proposta permite operações integradas de investigação, inteligência e policiamento ostensivo, inclusive com participação de outros órgãos públicos.

A cooperação também poderá ocorrer em situações de calamidade pública e desastres naturais.

Proposta protege recursos destinados à segurança pública

A PEC estabelece mecanismos para proteger verbas de fundos federais destinados à segurança e ao sistema penitenciário.

Entre eles estão o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Fundo Penitenciário Nacional e o fundo voltado ao aparelhamento da Polícia Federal.

O texto também prevê a destinação de 10% do superávit do Fundo Social ao setor.

Apesar das mudanças, o Senado retirou da proposta a redução da maioridade penal para 16 anos.

A PEC ainda estabelece direitos de assistência, informação e acesso à Justiça para vítimas de crimes, com atenção especial às mulheres.