Assembleia de MT nega repasse de emendas ao TCE após investigação da Polícia Federal

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) negou ter destinado recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) por meio de emendas parlamentares impositivas. O esclarecimento ocorreu após uma emenda legislativa aparecer em um inquérito da Polícia Federal envolvendo o órgão de controle. Em nota divulgada nesta terça-feira (3), o Legislativo afirmou que a medida citada na investigação não representa uma transferência direta de dinheiro ao Tribunal, mas um mecanismo de adequação orçamentária previsto durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assembleia explica diferença entre emendas parlamentares e legislativas

Segundo a ALMT, a emenda mencionada pela Polícia Federal possui natureza legislativa e não corresponde às emendas impositivas utilizadas por deputados para destinar recursos a determinadas ações.

A Assembleia explicou que parlamentares podem apresentar emendas legislativas durante a análise de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e matérias relacionadas ao orçamento estadual.

No caso investigado, o instrumento teria servido para ajustar valores previstos na Lei Orçamentária Anual, considerando diferenças entre a estimativa inicial de arrecadação e os recursos efetivamente arrecadados pelo Governo de Mato Grosso.

A instituição sustenta que não realizou repasses diretos ao TCE-MT por meio de emendas individuais ou de lideranças partidárias.

Repasses ao Tribunal de Contas seguem critérios legais

A Assembleia também esclareceu que os valores destinados aos Poderes e órgãos autônomos obedecem a critérios estabelecidos pela legislação estadual.

Entre as instituições contempladas estão o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Segundo o Legislativo, o cálculo considera a Receita Corrente Líquida (RCL) anual do Estado, utilizada como referência para a definição dos repasses.

Quando a arrecadação aumenta durante a execução orçamentária, o Governo pode encaminhar propostas para adequar os valores destinados a essas instituições.

Nesse processo, a Assembleia analisa as alterações e pode formalizar os ajustes por meio de emendas legislativas à LOA.

ALMT nega concessão de benefícios extraordinários ao TCE

A instituição afirmou que a medida mencionada na investigação não teve como objetivo conceder recursos adicionais ou vantagens extraordinárias ao Tribunal de Contas.

Conforme a explicação, a alteração buscou adequar os repasses às previsões legais, a partir de uma solicitação encaminhada pelo Poder Executivo.

A Assembleia sustenta que sua atuação ocorreu dentro do processo legislativo de ajuste do orçamento estadual.

O esclarecimento procura distinguir a atualização de valores orçamentários da destinação de recursos por iniciativa individual dos parlamentares.

Investigação da Polícia Federal motivou esclarecimento

A manifestação da ALMT ocorreu após a referência à emenda no inquérito conduzido pela Polícia Federal.

Entretanto, as informações divulgadas não detalham o objeto completo da investigação nem apresentam conclusões sobre eventuais irregularidades.

A Assembleia limitou sua manifestação à natureza da emenda e aos procedimentos utilizados para ajustar os repasses orçamentários.

A nota também não informa os valores envolvidos na alteração mencionada.

Dessa forma, a explicação apresentada pelo Legislativo constitui sua posição institucional sobre o procedimento, sem representar uma conclusão sobre a investigação policial.