Mutirão Fiscal de Cuiabá é prorrogado até 30 de novembro; saiba como negociar suas dívidas

Os moradores de Cuiabá que possuem dívidas com a Prefeitura ganharam mais tempo para regularizar suas pendências. O prefeito Abilio Brunini (PL) prorrogou até 30 de novembro de 2026 o prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, programa que permite negociar débitos municipais por meio de acordos extrajudiciais. A decisão consta no Decreto nº 12.572, assinado em 29 de outubro, e estabelece novos prazos para os contribuintes interessados em buscar a regularização fiscal. O atendimento ocorre pela internet e presencialmente, conforme os canais disponibilizados pelo município.

Prazo para negociar dívidas termina em 30 de novembro

Com a publicação do novo decreto, a Prefeitura de Cuiabá estabeleceu o período de 31 de outubro a 30 de novembro de 2026 para formalização dos acordos.

A medida altera o Decreto nº 8.241, de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei Municipal nº 6.399/2019.

Essa legislação estabelece regras para transação e parcelamento de créditos fiscais do município.

Dessa forma, contribuintes que possuem pendências financeiras com a administração municipal poderão procurar os canais oficiais para verificar as possibilidades de negociação.

Entretanto, o decreto divulgado não detalha percentuais de descontos ou condições específicas de parcelamento.

Saiba como participar do Mutirão Fiscal de Cuiabá

Os interessados podem solicitar a negociação por três canais disponibilizados pela Prefeitura.

O primeiro é o Portal de Serviços do Município, que reúne diferentes atendimentos digitais destinados aos contribuintes.

Outra opção é o Portal REFIS Online, plataforma voltada à negociação de pendências fiscais.

Além disso, quem prefere atendimento presencial pode procurar o posto de atendimento da Procuradoria Fiscal.

Os canais oficiais são:

• Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá
• Portal REFIS Online
• Posto de atendimento da Procuradoria Fiscal, para negociação presencial.

Antes de formalizar o acordo, o contribuinte deve consultar as condições disponíveis para sua situação.

Programa busca facilitar regularização de contribuintes

O Mutirão Fiscal permite que moradores e empresas busquem soluções para pendências financeiras diretamente com o município.

Segundo o decreto, um dos principais objetivos é reduzir a quantidade de cobranças que precisam seguir para a Justiça.

Além disso, a iniciativa pretende facilitar o pagamento de débitos e estimular a regularização fiscal.

A negociação extrajudicial também pode representar uma alternativa para contribuintes que desejam resolver pendências sem prolongar processos de cobrança.

Prefeitura pretende ampliar recuperação de créditos

A administração municipal também busca aumentar a recuperação de valores que os contribuintes devem aos cofres públicos.

Com a regularização, o município pretende melhorar a arrecadação e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

Entretanto, a adesão ao programa depende da iniciativa dos interessados dentro do prazo estabelecido.

Quem pretende negociar deve procurar um dos canais oficiais até 30 de novembro.

Após essa data, a continuidade das condições de adesão dependerá de eventual nova regulamentação da Prefeitura de Cuiabá.