O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF a anulação da eleição da Mesa Diretora da ALMT, que elegeu Max Russi como presidente. Ele argumenta que o pleito, realizado em agosto, deveria ter ocorrido apenas a partir de outubro para cumprir os parâmetros constitucionais.
PGR questiona o regimento interno da ALMT
A PGR contestou o artigo 15 do Regimento Interno da ALMT, que autoriza a eleição da Mesa Diretora do segundo biênio até o final de setembro. O procurador-geral afirma que o STF permite a antecipação das eleições, mas apenas a partir de outubro, para respeitar o princípio da contemporaneidade e garantir a proximidade entre a eleição e o início do mandato. Assim, ele argumenta que realizar o pleito em agosto não atende aos critérios de razoabilidade e transparência exigidos pela Constituição, comprometendo o processo democrático.
Pedido de suspensão para evitar insegurança jurídica
Além disso, Gonet destaca que a manutenção dessa eleição antecipada pode comprometer a fiscalização dos mandatos e o princípio do pluralismo político. Ele observa que, caso o STF não defina uma suspensão cautelar, a insegurança jurídica poderá crescer, já que o mérito do processo talvez seja julgado apenas após a posse da nova Mesa Diretora, prevista para 2025. Por isso, ele solicita que o STF suspenda imediatamente o artigo 15 do Regimento Interno da ALMT, com efeitos retroativos, até que o Supremo decida sobre o mérito da ação.
Decisão do STF pode impactar outras assembleias estaduais
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao STF para anular a eleição da Mesa Diretora da ALMT, que escolheu Max Russi como presidente. Gonet argumenta que a votação em agosto descumpre o prazo adequado, que deveria ser a partir de outubro, para atender aos parâmetros constitucionais de transparência e proximidade com o início do mandato.
