PEC sobre dívida da RGA enfrenta resistência e pode não avançar na Assembleia de MT

O líder do governo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Dilmar Dal’Bosco, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do reconhecimento da dívida do Executivo referente à Revisão Geral Anual (RGA) acumulada entre 2017 e 2022 não deve ser aprovada. Segundo ele, a proposta não apresenta viabilidade jurídica nem efeito prático para os servidores públicos estaduais.

A discussão ocorre após o governo do Estado encaminhar um reajuste inicial de 4,26%, posteriormente elevado para 5,4% diante da pressão das categorias. O índice aprovado, no entanto, corresponde apenas à recomposição de 2025 e não contempla os percentuais não pagos em anos anteriores. O débito acumulado, segundo representantes dos servidores, ultrapassa 19%.

Entenda o que está em debate sobre a RGA

A Revisão Geral Anual é um mecanismo previsto para recompor perdas inflacionárias nos salários dos servidores públicos. Em Mato Grosso, parte dessa recomposição deixou de ser aplicada integralmente entre 2017 e 2022, o que gerou acúmulo de perdas salariais. O tema voltou ao centro do debate com a aprovação do reajuste de 5,4%, que não incluiu os percentuais atrasados.

Diante desse cenário, a deputada Janaina Riva apresentou uma PEC com o objetivo de reconhecer oficialmente a dívida do Estado relacionada à RGA acumulada. A proposta busca criar base constitucional para tratar do passivo reivindicado pelos servidores.

Governo avalia proposta como ineficaz

Dilmar Dal’Bosco declarou que a PEC não tem sustentação jurídica. De acordo com o parlamentar, a Assembleia Legislativa não possui prerrogativa constitucional para conceder aumento salarial ou obrigar o Executivo a pagar valores retroativos por meio de emenda à Constituição estadual.

O líder do governo afirmou ainda que a proposta gera expectativa sem possibilidade de entrega concreta. Segundo ele, os deputados têm consciência de que a PEC não produziria efeitos práticos, o que justificaria sua rejeição ainda nas comissões internas.

Tramitação enfrenta obstáculos nas comissões

Na avaliação de Dilmar, a PEC já deveria ter sido rejeitada na Comissão de Mérito, responsável por analisar a constitucionalidade e a viabilidade das matérias. Ele afirmou não enxergar espaço para que o texto avance, seja para discussão em plenário ou para votação final.

A tramitação de uma PEC exige quórum qualificado e aprovação em dois turnos, o que amplia a dificuldade para propostas que não contam com consenso político ou respaldo técnico. Até o momento, não há indicação de mudança de posição da base governista sobre o tema.

Tema segue em debate político

Apesar das críticas, a proposta mantém o debate sobre perdas salariais dos servidores em evidência na Assembleia. O tema continua sendo acompanhado por categorias do funcionalismo, enquanto o Legislativo avalia os limites legais de atuação sobre a política salarial do Executivo estadual.

Perguntas frequentes:

O que a PEC da RGA pretende reconhecer?
Ela busca reconhecer a dívida do Estado referente à RGA não paga entre 2017 e 2022.

Por que Dilmar Dal’Bosco é contra a proposta?
Ele afirma que a Assembleia não tem prerrogativa para conceder aumentos salariais por meio de PEC.

O reajuste de 5,4% quitou a dívida antiga?
Não. O percentual aprovado refere-se apenas à recomposição de 2025.