Em meio ao caso Master, Fachin anuncia novas regras e portal para rastrear venda de precatórios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, anunciou nesta terça-feira (29) que o Judiciário prepara novas regras para aumentar a transparência e permitir o rastreamento das negociações envolvendo precatórios. O projeto inclui uma regulamentação elaborada em conjunto com o Banco Central e a criação de uma estrutura nacional capaz de acompanhar a transferência desses créditos. A iniciativa ganha destaque em meio às investigações relacionadas ao Banco Master e às recentes decisões do CNJ envolvendo precatórios bilionários.

Portal permitirá acompanhar negociação dos créditos

A proposta busca permitir que as autoridades acompanhem a titularidade dos precatórios desde a negociação até o pagamento. O sistema deverá integrar informações dos tribunais, cartórios e entidades registradoras, criando uma cadeia de registros sobre as transferências realizadas.

“Queremos conferir, e o objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade. Há um mercado que movimenta direitos. Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido”, afirmou Fachin nesta terça-feira.

O CNJ e o Banco Central criaram em agosto um grupo interinstitucional justamente para desenvolver a estrutura normativa e tecnológica desse modelo. A Portaria Conjunta nº 6/2026 prevê uma sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle das cessões.

CNJ quer identificar cada transferência

Entre os objetivos está a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, integrada ao Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, o SisPreq. O CNJ também firmou acordo para desenvolver um Portal Nacional das Cessões de Crédito.

Com a estrutura, será possível acompanhar quem possui determinado crédito, verificar transferências anteriores, identificar possíveis duplicidades e preservar o histórico de titularidade.

Segundo Fachin, a intenção não é impedir a comercialização desses direitos, mas estabelecer mecanismos de controle para aumentar a segurança jurídica e reduzir possibilidades de fraudes ou outras irregularidades.

Caso Master amplia pressão sobre precatórios

O anúncio ocorre após decisões do CNJ envolvendo precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Na semana passada, a Corregedoria Nacional determinou o cancelamento de 16 títulos porque eles foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, situação anteriormente considerada ilegal pelo Conselho.

Na segunda-feira (28), o CNJ também determinou o cancelamento de aproximadamente R$ 2 bilhões em outros precatórios. Segundo a Agência Brasil, os títulos haviam sido adquiridos pelo Banco Master. A medida ampliou uma decisão anterior envolvendo R$ 4,7 bilhões.

As apurações relacionadas ao banco deram maior visibilidade às operações de compra e venda de créditos judiciais, mas a estrutura de controle anunciada pelo CNJ possui alcance nacional e não ficará restrita ao caso Master. O objetivo declarado pelo Conselho é criar regras permanentes de registro, transparência e rastreabilidade para esse mercado.