Dario Durigan pede ao STF que mantenha restrições para estados e municípios autorizarem bets

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que sejam mantidas as restrições que impedem estados e municípios de concederem, de forma independente, autorizações para empresas de apostas esportivas, conhecidas como bets. Segundo o ministro, a regulamentação da atividade deve permanecer centralizada na União para garantir fiscalização uniforme, proteção aos consumidores e combate às operações irregulares.

O pedido foi apresentado durante reunião com o presidente do STF, ministro Edson Fachin. Na avaliação da equipe econômica, permitir que diferentes entes federativos concedam autorizações poderia enfraquecer o sistema nacional de controle e criar regras distintas para uma atividade que possui alcance em todo o país.

Fazenda defende fiscalização nacional

De acordo com Durigan, a concentração da regulamentação na esfera federal facilita o monitoramento das empresas autorizadas e fortalece as ações de combate às plataformas ilegais. O ministro também defendeu o endurecimento das regras para o setor, com maior rigor na fiscalização e na aplicação das normas.

Segundo ele, a intenção é ampliar a proteção dos apostadores e impedir que empresas atuem sem cumprir as exigências previstas pela legislação federal.

Governo quer endurecer regras para o setor

Além do pedido ao STF, o Ministério da Fazenda informou que pretende reforçar o monitoramento das plataformas de apostas on-line. Entre as medidas estudadas estão o aumento da fiscalização sobre empresas irregulares e novas restrições para a publicidade das bets autorizadas.

O ministro afirmou que o governo adotará uma política de “tolerância zero” contra operadores que atuem fora das regras estabelecidas pela legislação brasileira.

Discussão envolve competência para autorizar apostas

A discussão no Supremo gira em torno da competência para autorizar e fiscalizar a exploração das apostas de quota fixa no país. O entendimento defendido pela União é de que estados podem explorar loterias dentro de seus próprios territórios, mas não conceder autorizações com alcance nacional, enquanto os municípios não possuem competência para regulamentar esse tipo de atividade.

A expectativa é que o STF analise o tema e defina os limites da atuação dos entes federativos na regulamentação das apostas esportivas, estabelecendo parâmetros para o funcionamento do mercado em todo o país.