O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) deu um prazo de cinco dias úteis para que o prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio, apresente um relatório técnico detalhado e comprove o cumprimento dos requisitos legais referentes ao empréstimo de R$ 300 milhões que pretende contrair junto ao Banco do Brasil. O conselheiro Guilherme Antonio Maluf, relator das contas anuais do município, determinou a apresentação desses documentos.
Operação de crédito passa por análise do TCE
O TCE baseia sua exigência no Projeto de Lei n.º 389/2024, que o Executivo municipal protocolou na Câmara de Rondonópolis em 17 de julho. O projeto busca autorização para contratar a operação de crédito. O conselheiro Maluf pediu que o prefeito forneça esclarecimentos claros sobre o custo-benefício e o interesse econômico-social do empréstimo, destacando a necessidade de transparência e regularidade.
Lei de responsabilidade fiscal impõe regras rígidas
O conselheiro Maluf também exigiu que o Executivo municipal comprove o cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal. A LRF proíbe que, nos últimos dois quadrimestres do mandato de um chefe do Poder Executivo, sejam assumidas despesas que não possam ser quitadas dentro do mesmo exercício financeiro ou que não tenham disponibilidade de caixa suficiente para serem pagas.
Maluf destaca importância de prova de regularidade
Maluf deixou claro que o simples envio de documentos ou declarações genéricas não bastará para comprovar a regularidade da operação. Ele pediu uma análise prévia e detalhada que justifique a necessidade do empréstimo e assegure a correta aplicação dos recursos. O conselheiro também enfatizou a importância de cumprir rigorosamente os princípios constitucionais e legais para que o TCE possa aprovar o empréstimo.
Agora, o prefeito Zé do Pátio deve, portanto, responder às exigências do TCE dentro do prazo estipulado. Dessa forma, ele poderá garantir que o empréstimo de R$ 300 milhões avance conforme planejado. Caso contrário, a operação poderá enfrentar obstáculos adicionais, atrasando a liberação dos recursos necessários para o município.
