O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de liminar apresentado pelo jornalista Rafael Costa Rocha, assessor de imprensa do deputado federal Abilio Brunini (PL), que visava suspender as decisões que determinaram a busca e apreensão de um jornal. As autoridades consideraram o impresso, distribuído gratuitamente em Cuiabá, uma ferramenta de difamação contra o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), adversário político de Brunini. Portanto, o ministro declarou o pedido inadmissível.
Liberdade de imprensa e propaganda eleitoral
Gilmar Mendes justificou sua decisão explicando que o conteúdo do jornal, diferentemente do alegado, não se enquadra na proteção à liberdade de imprensa, conforme estabelecido na ADPF 130, que trata da liberdade de expressão e de comunicação. Segundo o ministro, a publicação em questão se caracteriza como propaganda eleitoral extemporânea negativa, cujo objetivo é prejudicar a imagem de um pré-candidato nas próximas eleições. Dessa forma, a proteção legal não se aplica ao caso.
Fundamentação na Lei Eleitoral
O ministro enfatizou que a reclamação apresentada por Rafael Costa Rocha não se alinha ao objeto da ADPF 130, pois a questão central envolve a legislação eleitoral, e não a liberdade de imprensa em seu sentido tradicional. Além disso, ele destacou que a ordem judicial de busca e apreensão se baseou na necessidade de proteger o processo eleitoral contra práticas de propaganda irregular. Portanto, ele concluiu que a legislação eleitoral foi corretamente aplicada.
Jurisprudência e considerações finais
Gilmar Mendes também reforçou que, conforme a jurisprudência da Suprema Corte, os atos questionados devem estar estritamente alinhados com o conteúdo das decisões anteriores do STF. No caso em questão, o ministro concluiu que não há pertinência entre a reclamação do jornalista e a decisão que fundamentou a apreensão do jornal.
Dessa forma, a decisão do ministro Gilmar Mendes mantém a busca e apreensão do material, reafirmando a necessidade de respeito à legislação eleitoral e, ao mesmo tempo, destacando os limites da liberdade de imprensa quando confrontada com a propaganda eleitoral irregular.
