Procurador explica que regimento interno não permite criação de novas comissões enquanto não houver vagas disponíveis e defende atualização das regras da Casa.
O procurador da Câmara Municipal de Cuiabá, Eustáquio Neto, esclareceu os procedimentos legais relacionados à tramitação dos pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentados recentemente na Casa e explicou os motivos que levaram à recomendação pelo arquivamento das propostas.
Segundo ele, a análise inicial da Procuradoria foi marcada por dúvidas sobre qual requerimento teria sido protocolado primeiro, questão que precisou ser examinada antes da avaliação do mérito dos pedidos.
Regimento limita criação de novas CPIs
De acordo com Eustáquio Neto, durante a análise jurídica foi identificada uma questão considerada prejudicial à tramitação das propostas: a inexistência de vagas para instalação de novas comissões de inquérito.
O procurador explicou que o regimento interno estabelece limites para a criação de CPIs simultâneas e que, diante da ausência de vagas disponíveis, não seria possível avançar na análise sobre qual pedido teria prioridade.
Parecer recomendou arquivamento
Após a leitura definitiva dos requerimentos em plenário, a Procuradoria concluiu seu parecer recomendando a rejeição das três propostas apresentadas e o consequente arquivamento dos requerimentos.
Segundo Eustáquio, quando os pedidos chegaram oficialmente para análise jurídica, o entendimento da Procuradoria já estava consolidado quanto à impossibilidade de instalação das comissões naquele momento.
Fila de espera não existe nas regras atuais
O procurador destacou que não há previsão legal ou regimental para a criação de uma fila de espera destinada às CPIs.
Segundo ele, nem a Constituição Federal, nem o ordenamento jurídico, tampouco o regimento interno da Câmara Municipal, estabelecem mecanismos que permitam reservar uma posição para futuras comissões enquanto não houver vagas disponíveis.
Mudanças podem ocorrer
Apesar do entendimento jurídico apresentado, Eustáquio Neto afirmou que o episódio evidenciou a necessidade de aperfeiçoamento das normas internas da Câmara.
De acordo com ele, vereadores e integrantes da Mesa Diretora reconheceram a importância de atualizar a legislação para evitar novos conflitos interpretativos sobre o tema.
O procurador informou ainda que existe a expectativa de que um projeto de alteração do regimento interno seja apresentado nas próximas semanas, com o objetivo de esclarecer os procedimentos relacionados à criação, tramitação e eventual fila de espera para futuras CPIs.
Segundo ele, a iniciativa poderá trazer mais segurança jurídica e evitar novas controvérsias dentro do Legislativo cuiabano.
