O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto que reacende a discussão sobre a falta de transparência no uso de recursos públicos. Segundo a ONG Transparência Brasil, o texto permite que parte do orçamento da União seja manejado diretamente pelos parlamentares, sem a identificação de que esses repasses são provenientes de emendas parlamentares.
Na prática, as chamadas “emendas paralelas” funcionam como uma forma de destinar verbas públicas sem os mesmos critérios de transparência exigidos para as emendas tradicionais. A proposta ignora inclusive determinações recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre publicidade e controle desses recursos.
Supressão de transparência gera críticas de organizações e parlamentares
O texto, apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), permite que os responsáveis pelas indicações não sejam revelados. Além disso, desobriga a criação de códigos específicos que distinguiriam essas despesas de outros gastos discricionários do governo.
Para Marina Atoji, diretora da Transparência Brasil, essa medida representa um retrocesso grave. “O Congresso opta por consolidar, mais uma vez, a prática de se apropriar de recursos federais de forma sorrateira, contrariando decisões do STF e ignorando os princípios de transparência pública”, afirma.
Votação simbólica e resistência isolada no Congresso
Os parlamentares aprovaram o projeto de forma simbólica, sem registrar seus posicionamentos individuais. Na Câmara, apenas o partido Novo, a Federação PSOL-Rede e alguns deputados de partidos como PL, Republicanos, MDB e PP votaram contra. No Senado, nomes como Cleitinho (Republicanos-MG), Sérgio Moro (União-PR) e Damares Alves (Republicanos-DF) também resistiram. Apesar da oposição pontual, a maioria do Congresso apoiou o projeto, que ainda deverá passar pela análise do Supremo Tribunal Federal, onde já tramita uma ação sobre o tema.
Impacto na gestão pública e reação do STF
O relatório da Transparência Brasil mostra que, só em 2025, esse orçamento paralelo inclui cerca de R$ 8,5 bilhões, valor que o governo poderia destinar diretamente a políticas públicas essenciais, como saúde e educação. O ministro Flávio Dino, do STF, já analisa o tema e deve decidir se o Congresso e a Advocacia-Geral da União (AGU) estão descumprindo as normas de transparência definidas anteriormente.
Perguntas e respostas
O que são as emendas paralelas?
O governo (ou “os órgãos responsáveis”) realizam esses repasses do orçamento sem registrá-los oficialmente como emendas parlamentares, o que dificulta seu rastreamento.
O STF pode barrar essa decisão?
Sim. O ministro Flávio Dino analisa se o projeto contraria decisões anteriores da Corte.
Quanto dinheiro está em jogo?
Aproximadamente R$ 8,5 bilhões no orçamento de 2025, segundo a Transparência Brasil.
