Uma mudança nas regras de transferência de recursos federais promete agilizar investimentos em 129 municípios mato-grossenses. A Lei nº 12.809/2025, já em vigor, permite que cidades com até 50 mil habitantes recebam verbas mesmo sem estarem totalmente em dia com todas as certidões exigidas. A medida foi comemorada por lideranças locais, mas especialistas alertam para a necessidade de equilíbrio entre flexibilização e controle.
Como a nova lei vai funcionar na prática?
A legislação mantém a exigência de documentos essenciais como certidões trabalhistas, mas flexibiliza outras exigências para municípios menores. Segundo Leonardo Bortolin, presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), isso permitirá que obras urgentes em áreas como saúde, educação e infraestrutura não fiquem paralisadas por burocracia. Dados do Tesouro Nacional mostram que 43% dos municípios brasileiros já sofreram atrasos em repasses por pendências documentais.
Impacto econômico para as pequenas cidades
As 129 cidades beneficiadas representam 89% dos municípios de Mato Grosso. A nova regra pode injetar rapidamente cerca de R$ 280 milhões em obras paralisadas, segundo estimativas da AMM. Prefeitos alegam que muitos atrasos ocorrem por dificuldades técnicas das pequenas prefeituras em emitir certidões, não por má-fé. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) já sinalizou que manterá fiscalização rigorosa sobre o uso dos recursos.
O debate sobre controle versus agilidade
Enquanto gestores municipais comemoram a redução da burocracia, especialistas em administração pública fazem ressalvas. “É preciso encontrar o ponto ideal entre agilidade e responsabilidade fiscal”, afirma o professor de políticas públicas da UFMT, Carlos Ribeiro. A lei estabelece que os municípios terão prazo para regularizar as pendências, sob risco de futuros bloqueios.
Perguntas e Respostas
1. Quais municípios são beneficiados?
Todas as 129 cidades de MT com até 50 mil habitantes, incluindo Tapurah, Nova Mutum e Jaciara.
2. A lei isenta os municípios de todas as certidões?
Não, apenas flexibiliza algumas exigências secundárias, mantendo os documentos fiscais e trabalhistas essenciais.
3. Como será a fiscalização?
O TCE-MT afirmou que manterá auditorias regulares para verificar a correta aplicação dos recursos públicos.
A sanção da Lei 12.809/2025 reacende o debate clássico entre eficiência e controle na gestão pública. Enquanto as pequenas prefeituras ganham um alívio imediato, o verdadeiro teste será garantir que a flexibilização não abra espaço para irregularidades.
