Deputado propõe retirada de empresas que abandonam contrato

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) quer intensificar a fiscalização e garantir a responsabilidade das empresas que celebram contratos com o Poder Público Estadual. Ele propôs o Projeto de Lei nº 543/2023, que proíbe a participação em licitações e a celebração de novos contratos com o Estado de empresas que não cumprem seus compromissos contratuais. O projeto será votado em segunda discussão na sessão de quarta-feira, 10 de julho.

O projeto de Valdir Barranco proíbe a participação de empresas que paralisam ou abandonam os serviços previstos nos contratos assinados com a Administração Pública Estadual. Ele considera abandono formal quando a empresa deixa de executar os trabalhos e não retoma após notificação pelo órgão responsável pela fiscalização por mais de 30 dias.

Restrição a sócios de empresas inadimplentes

Além de restringir a participação das empresas infratoras, a proposta de Valdir Barranco também afeta os sócios dessas empresas. O projeto impede que sócios das empresas que não cumprem contratos participem de licitações ou celebrem contratos com o Poder Público Estadual, mesmo que façam isso em outros estabelecimentos.

“Impedimos a participação de sócios, mesmo que em outros estabelecimentos distintos daquele, em comum ou separadamente”, determina o texto do projeto.

Extinção da vedação de empresas após cinco anos

A vedação para participar de licitações e celebrar novos contratos com o Estado não será permanente. A proibição se extinguirá após cinco anos da data da decisão administrativa transitada em julgado. Essa medida se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, garantindo que empresas e seus sócios possam se reabilitar e voltar a contratar com o Poder Público após um período de penalização.

Impacto e repercussão

Se aprovarem, o Projeto de Lei nº 543/2023 representará um passo significativo na garantia da execução de contratos públicos. A proposta assegura que empresas contratadas pelo Estado cumpram rigorosamente suas obrigações, evitando prejuízos à administração pública e à população que depende dos serviços.

A Administração Pública Estadual promete usar essa medida como um mecanismo eficiente de controle e fiscalização, incentivando uma maior responsabilidade e comprometimento por parte dos empresários contratados. Os cidadãos esperam maior transparência e qualidade na execução dos serviços públicos, uma vez que afastamos empresas negligentes dos processos licitatórios.

Opinião dos especialistas

Especialistas em direito administrativo e contratos públicos veem a proposta como uma ferramenta necessária para aumentar a eficiência e a responsabilidade nos contratos públicos.

Por outro lado, alguns críticos argumentam que a medida pode levar a uma redução na competição em licitações públicas. Pois, empresas e seus sócios ficam impedidos de participar de novos contratos por um período de cinco anos. Eles sugerem que, além da penalização, incluamos no projeto a possibilidade de um programa de reabilitação para empresas que queiram voltar a contratar com o Estado. Porém, mediante a comprovação de mudanças estruturais e gerenciais que garantam a futura execução dos contratos.