A Câmara Municipal de Cuiabá rejeitou, durante a sessão desta quinta-feira (6), o projeto de lei que previa a aplicação de multas administrativas a pessoas flagradas consumindo drogas ilícitas em locais públicos da capital. A proposta não avançou após não alcançar o número mínimo de votos necessários para derrubar o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que considerou o texto inconstitucional.
Rejeição do projeto e votação no plenário
A votação terminou com 5 votos favoráveis e 12 contrários à continuidade do projeto, quando seriam necessários pelo menos 14 votos para que o texto seguisse para discussão em plenário. Com a decisão, a proposta foi arquivada e não voltará a ser debatida nesta legislatura.
A CCJR havia emitido parecer contrário, argumentando que o município não possui competência legal para criar penalidades relacionadas ao consumo de drogas, uma vez que o tema é regido pela legislação federal. O parecer destacou ainda que a proposta poderia gerar conflitos com a Lei de Drogas (11.343/2006), que já estabelece as sanções cabíveis para usuários e traficantes.
O que previa a proposta
O projeto propunha multa de R$ 1.518, equivalente a um salário mínimo, para quem fosse flagrado consumindo substâncias ilícitas em locais públicos como praças, terminais, vias, parques, repartições públicas e áreas próximas a escolas, hospitais e unidades de saúde.
Em caso de reincidência dentro de um período de 12 meses, o valor dobraria, ultrapassando R$ 3 mil. A ideia era que o dinheiro arrecadado fosse destinado a programas municipais de prevenção e reabilitação de dependentes químicos.
Mesmo com o caráter administrativo, a proposta gerou debate entre os parlamentares, dividindo opiniões sobre a efetividade da medida. Vereadores contrários afirmaram que a punição financeira não resolveria o problema do consumo e poderia atingir especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Debate sobre segurança e competência legal
Durante as discussões, alguns vereadores defenderam que o foco da Câmara deveria ser em políticas públicas de prevenção, tratamento e segurança, e não em penalidades administrativas. Outros argumentaram que o projeto representava um avanço no combate à desordem urbana e ao consumo de drogas em locais frequentados por famílias.
Com a rejeição, o tema volta a expor a dificuldade das cidades em criar políticas próprias de enfrentamento ao uso de entorpecentes em espaços públicos, esbarrando nos limites legais entre as competências municipais e federais.
Perguntas curtas e curiosas:
Por que o projeto foi rejeitado?
Porque a CCJR considerou o texto inconstitucional e a proposta não obteve votos suficientes para continuar.
Qual seria o valor da multa para quem fosse flagrado usando drogas?
R$ 1.518, equivalente a um salário mínimo, podendo dobrar em caso de reincidência.
O que aconteceria com o dinheiro arrecadado pelas multas?
Os valores seriam destinados a programas de prevenção e reabilitação de dependentes químicos.
