A Câmara Municipal de Cuiabá divulgou nota oficial nesta semana, assinada pela presidente Paula Calil (PL), na qual manifesta “profunda indignação” contra declarações do deputado estadual Valdir Barranco (PT). A Casa classificou o pronunciamento como desrespeitoso e incompatível com o decoro parlamentar.
Declarações na Assembleia Legislativa geram reação institucional
Barranco criticou vereadores durante discurso na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, ao questionar posicionamentos políticos da Câmara. Segundo a nota, o deputado adotou tom inflamado e tentou desqualificar a atuação institucional dos parlamentares municipais em temas de interesse nacional.
A nota reforça que os vereadores exercem mandato legítimo, conferido pelo voto popular, e possuem direito de manifestação política. A Câmara afirma que a tentativa de ridicularizar essa atuação desrespeita não apenas os parlamentares, mas também a população cuiabana representada.
Constituição garante autonomia e atuação política dos municípios
O Legislativo cita o artigo 18 da Constituição Federal, que reconhece o município como ente federativo autônomo. A Câmara sustenta que a atuação parlamentar não se limita a pautas locais, incluindo manifestações institucionais sobre temas nacionais e fiscalização de interesse coletivo.
O documento também menciona os princípios da cidadania e do pluralismo político, previstos no artigo 1º da Constituição. Segundo a Câmara, desqualificar posicionamentos institucionais representa afronta direta ao Estado Democrático de Direito e às garantias fundamentais.
Regimento interno assegura prerrogativas parlamentares
A Câmara destaca que o Regimento Interno garante aos vereadores instrumentos como moções e requerimentos. Esses mecanismos permitem posicionamentos políticos formais. A Casa afirma que tais manifestações refletem demandas da sociedade e não podem ser tratadas como irrelevantes.
É quando um agente público adota comportamento incompatível com a ética, o respeito institucional e as regras do cargo, podendo sofrer sanções internas.
Sim. A Constituição garante aos vereadores o direito de se manifestar sobre temas de interesse público, inclusive de alcance nacional.
O cidadão pode acionar o Ministério Público, ouvidorias públicas ou tribunais de contas, inclusive de forma anônima, para relatar irregularidades.
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