Abilio diz que Prefeitura não deve pagar iluminação interna de condomínios fechados; veja vídeo

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou nesta quarta-feira (23) que a Prefeitura identificou pontos de iluminação localizados dentro de condomínios fechados que estavam vinculados ao sistema de iluminação pública municipal. Segundo o prefeito, a administração iniciou uma revisão junto à Energisa porque entende que as vias internas desses empreendimentos pertencem a áreas privadas e, portanto, o consumo de energia não deve ser custeado pelo Município. A discussão ganhou repercussão depois que a Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) encaminhou um ofício à concessionária determinando a retirada desses sistemas da base de faturamento da iluminação pública de Cuiabá.

Abilio cita resolução da Aneel

Ao explicar a decisão, Abilio citou a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A norma reúne as regras para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica e estabelece procedimentos específicos relacionados à iluminação pública e às vias internas de condomínios. A própria Aneel trata separadamente, em sua regulamentação, a iluminação pública e a iluminação de vias internas de condomínios.

Para a Prefeitura, essa diferenciação sustenta o entendimento de que o Município não deve assumir as contas referentes aos postes instalados nas áreas privadas dos empreendimentos.

A administração municipal também revogou eventuais autorizações anteriores que permitiam que esses custos fossem incluídos no faturamento da iluminação pública municipal.

Condomínios terão que assumir consumo

Com a mudança, os condomínios afetados deverão regularizar as respectivas unidades consumidoras e assumir diretamente o pagamento da energia utilizada na iluminação das áreas internas. A Energisa informou aos empreendimentos que a alteração atende à determinação encaminhada pela Limpurb em agosto.

A concessionária também comunicou que poderá apurar consumos referentes a até 36 meses anteriores à regularização cadastral. O cálculo deverá considerar critérios técnicos e regulatórios, além de informações como medições, levantamentos de campo, quantidade de pontos e carga instalada.

Mudança provoca reação entre moradores

A decisão provocou questionamentos de moradores e representantes de condomínios. Eles argumentam que já existe cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) nas contas de energia e demonstraram preocupação com a inclusão de uma nova despesa nos orçamentos dos empreendimentos. Representantes chegaram a pedir que a mudança começasse apenas em 2027.

Abilio, porém, sustenta que a Prefeitura precisa corrigir a situação depois de identificar o que considera uma irregularidade. O prefeito convocou representantes dos condomínios para discutir o assunto com a Energisa e afirmou que a administração continuará revisando os pontos de iluminação para definir quais instalações estão efetivamente dentro de áreas privadas.