A Câmara dos Deputados aprovou, com 317 votos favoráveis e 111 contrários, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2024, que susta os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A decisão gerou intensa repercussão entre parlamentares e entidades de direitos humanos, que apontam retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O que está em jogo com o PDL 3/2024
A resolução do Conanda estabelecia regras para o atendimento humanizado, sigiloso e especializado de vítimas de abuso sexual, incluindo o direito à interrupção da gestação nos casos previstos em lei. Ao sustar a norma, o Congresso limita a aplicação dessas diretrizes e transfere a discussão para o Senado, onde o tema ainda deve enfrentar forte polarização.
A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) foi uma das vozes mais contundentes contra o projeto. Em discurso, ela afirmou que a proposta representa “politicagem barata, misoginia e machismo travestidos de moralidade”. Para a parlamentar, o Brasil está diante de um grave ataque aos direitos de meninas e crianças abusadas, que deveriam receber acolhimento e não julgamento.
Números que revelam uma tragédia invisível
Segundo dados oficiais do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou mais de 520 mil casos de estupro de menores de 14 anos em 2024, número que revela a dimensão da violência sexual infantil. Especialistas destacam que a maioria dos abusos ocorre dentro de casa e que, em 80% dos casos, o agressor é alguém próximo da vítima.
A revogação da resolução do Conanda, segundo organizações de defesa da infância, enfraquece protocolos de atendimento já reconhecidos por profissionais de saúde e assistência social. Além disso, compromete o acesso de meninas a serviços seguros e ao direito legal de interromper gestações resultantes de estupro, previsto desde o Código Penal de 1940.
A disputa política por trás da decisão
O avanço do PDL 3/2024 reflete a divisão ideológica dentro do Congresso. De um lado, parlamentares progressistas defendem a manutenção da resolução como instrumento de proteção e dignidade das vítimas. De outro, grupos conservadores argumentam que a norma abre brechas para o que chamam de “incentivo ao aborto”.
A votação acirrada mostrou que a pauta da infância e da violência sexual continua sendo tratada sob a lente da disputa política, e não como uma questão de saúde pública e direitos humanos. O texto agora segue para o Senado, onde senadores prometem nova rodada de debates.
Perguntas e respostas
Por que a resolução do Conanda é tão polêmica?
Porque garante atendimento sigiloso e direito à interrupção da gestação em casos legais, o que divide opiniões entre parlamentares conservadores e progressistas.
Quais são os dados mais recentes sobre violência sexual infantil no Brasil?
O país registrou mais de 520 mil casos de estupro de menores de 14 anos em 2024, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O que acontece agora com o PDL 3/2024?
O projeto segue para o Senado, onde será analisado e pode ser aprovado, rejeitado ou modificado antes de entrar em vigor.
