A Assembleia Legislativa de Mato Grosso discute, na próxima semana, o Projeto de Lei Complementar n° 11/2022 que institui no âmbito da administração pública direta e Indireta o programa de redução de carga horária de trabalho dos servidores públicos efetivos que são responsáveis legais por dependentes com deficiência. A proposta é de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 31/2022) e estabelece a redução de até 25% da carga horária de servidores que se enquadram no critério, sem prejuízo da remuneração.
A discussão sobre o conteúdo do projeto acontecerá na quinta-feira (24), às 9h, e contará com a participação do secretário de Estado Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos. A convocação do gestor foi feita pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT), autor de emenda que propõe que a redução da carga horária seja de até 50%.
Na programação consta ainda a realização de audiências públicas, reuniões de comissões permanentes da Casa e câmaras setoriais temáticas, sessão plenária e sessão especial em homenagem às primeiras-damas municipais e as gestoras da assistência social.
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Fonte: Estadão MT
