Lula sanciona perdão de R$ 18,7 bilhões em dívidas de MEIs e aumenta limite de faturamento para R$ 140 mil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei que prevê o perdão de R$ 18,7 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite de faturamento anual da categoria para até R$ 140 mil. Segundo estimativas do governo federal, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores poderão receber o benefício. Além da regularização de débitos, a legislação permite a contratação de até dois funcionários e estabelece novas regras para a participação dos MEIs em licitações públicas. As mudanças entrarão em vigor em janeiro de 2027, com aplicação gradual do novo teto de faturamento.

Novo limite de faturamento chegará a R$ 140 mil em 2028

A legislação altera o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais, que permanece em R$ 81 mil desde 2018.

Com a mudança, o teto aumentará para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, os MEIs poderão faturar até R$ 140 mil por ano sem precisar mudar de categoria empresarial.

O cálculo considera a receita bruta do negócio, ou seja, todo o dinheiro recebido pela atividade econômica antes da dedução das despesas.

Além disso, a nova legislação permitirá que os microempreendedores contratem até dois funcionários, em vez de apenas um. Os trabalhadores deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Perdão de dívidas poderá beneficiar 3,6 milhões de brasileiros

O texto prevê o perdão integral de determinados débitos de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

A medida abrange contribuições para a Seguridade Social e obrigações acessórias relacionadas, incluindo juros, multas e encargos legais.

O benefício também alcança valores que já estejam em cobrança administrativa, judicial ou incluídos em parcelamentos.

Entretanto, os microempreendedores precisarão manter o pagamento regular das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação.

Caso o beneficiário deixe de cumprir essa exigência, poderá perder o direito ao perdão.

Lula defende incentivo ao empreendedorismo durante cerimônia

Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, Lula afirmou que as mudanças acompanham as transformações do mercado de trabalho e buscam incentivar a formalização de pequenos negócios.

O presidente também comentou as diferenças entre o comportamento de pessoas de diferentes classes sociais diante das dívidas.

“Muita gente rica gosta de dever. Dever é uma coisa charmosa. O pobre não, o pobre fica honrado quando ele não tem dívida”, declarou.

Governo prevê impacto bilionário nas contas públicas

As estimativas apresentadas durante a tramitação do projeto apontam uma renúncia de receita de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, relacionada à ampliação do teto de faturamento.

Já o perdão das dívidas deverá provocar perdas de arrecadação estimadas em R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029.

Apesar das projeções, a proposta não apresentou uma fonte específica para compensar a redução das receitas públicas.

A legislação também amplia as possibilidades de participação dos microempreendedores em contratações públicas e permite a contratação de trabalhadores temporários para substituir funcionários durante afastamentos previstos em lei.