A desembargadora Clarice Claudino, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu nesta sexta-feira (3) os efeitos do Decreto Municipal nº 12.169, que estabelecia metragem mínima para novos lotes em Cuiabá. A decisão atende a um pedido apresentado pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
A magistrada concedeu uma medida liminar e determinou a suspensão da norma até que o mérito da ação seja analisado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Decisão aponta indícios de inconstitucionalidade
Na decisão, Clarice Claudino afirmou haver indícios de inconstitucionalidade formal do decreto por possível extrapolação do poder regulamentar e eventual afronta ao princípio da reserva legal.
Ao fundamentar a liminar, a desembargadora destacou que estão presentes os requisitos para a concessão da medida, considerando a plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados e o risco de continuidade dos efeitos da norma enquanto o processo ainda está em análise.
Também foi citado que a manutenção do decreto poderia provocar paralisação de processos administrativos e consolidar situações que ainda dependem de definição judicial.
Norma ficará suspensa até julgamento
Com a decisão, os efeitos do decreto ficam suspensos de forma provisória. A validade da norma será analisada posteriormente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que decidirá se o decreto poderá voltar a produzir efeitos ou se será considerado inconstitucional.
O decreto tratava da definição de metragem mínima para novos loteamentos na capital e vinha sendo discutido por representantes do poder público, do setor imobiliário e de entidades ligadas ao planejamento urbano.
Processo continua em tramitação
A decisão desta sexta-feira tem caráter liminar e não representa o julgamento definitivo da ação. O processo seguirá tramitando no Tribunal de Justiça, onde os desembargadores irão analisar os argumentos apresentados pelas partes antes de proferirem a decisão final sobre a constitucionalidade do decreto.
