O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou nesta quinta-feira (27), por unanimidade, a prorrogação do congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A medida já estava em vigor desde o mês de novembro do ano passado e perderia a validade no dia 31 deste mês. Com a decisão, o imposto estadual permanecerá congelado por mais 60 dias – até 31 de março.
A decisão favorável já era aguardada. Na quarta-feira (26), 21 dos 27 governadores assinaram uma carta pública defendendo a extensão da medida. No documento, eles defenderam que o congelamento perdure até a adoção de mudanças estruturais que ajudem a estabilizar o preço dos combustíveis e reduzir seu impacto na inflação.
“Diante do novo cenário que se descortina, com o fim da observação do consenso e a concomitante atualização da base de cálculo dos preços dos combustíveis, atualmente lastreada no valor internacional do barril de petróleo, consideram imprescindível a prorrogação do referido congelamento pelos próximos 60 dias, até que as soluções estruturais para a estabilização dos preços desses insumos sejam estabelecidas”, diz a carta.
Desde o congelamento inicial, em novembro, a Petrobras já reajustou o preço da gasolina ao menos duas vezes. Em dezembro, a estatal anunciou redução de 3,13% no valor da gasolina nas refinarias. Já em 14 de janeiro, a Petrobras anunciou aumento de 4,85% na gasolina e 8,08% no diesel.
No começo do ano, os governadores haviam se manifestado pelo fim do congelamento da tabela de Preço Médio Ponderado Final (PMPF), usada para calcular o imposto sobre os combustíveis. Eles afirmavam que o governo federal não havia tomado medidas concretas para conter as altas dos combustíveis, deixando toda responsabilidade a cargo dos governadores.
Porém, mudaram de posicionamento após o presidente anunciar a proposta de emenda constitucional (PEC) dos Combustíveis, que pode zerar os impostos federais sobre a gasolina, diesel e energia elétrica. A estimativa é que o projeto seja apresentado ao Congresso no começo de fevereiro. No entanto, a proposta já sofre resistência, pois inclui a possibilidade de zerar também o ICMS sobre os combustíveis, principal fonte de receita dos Estados.
Os governadores defendem outra solução estrutural: a criação de um fundo para absorver a variação do combustível no mercado internacional. O barril de petróleo tem passado por constantes valorizações no mercado internacional e já é comercializado a 88,55 dólares nesta quarta-feira (26), com tendência de alta, o que deve obrigar a Petrobras a anunciar novo reajuste em breve.
A criação do fundo de estabilização dos preços dos combustíveis consta no projeto de lei 1.472/2021, já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
“O Comsefaz apoia a criação do fundo de equalização como forma de evitar que os reajustes do barril de petróleo no mercado internacional sejam repassados para o preço final dos combustíveis, como tem ocorrido, gerando os aumentos frequentes”, diz nota divulgada pelo Conselho após a reunião desta quinta-feira (27).
Fonte: Estadão Mato Grosso
