O governador Mauro Mendes (União) declarou que recorrerá contra a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu a Lei Estadual 12.709/2024 nesta quinta-feira (26). Essa medida do Supremo Tribunal Federal reestabelece a moratória da soja e, assim, afeta diretamente os produtores agrícolas de Mato Grosso.
Governador de Mato Grosso vai recorrer contra suspensão da lei antimoratória da soja pelo STF
— perrenguematogrosso (@perrenguemt) December 27, 2024
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A lei sancionada em outubro proíbe que as empresas imponham critérios além das disposições do Código Florestal Brasileiro, dificultando a expansão legal da agropecuária estadual.
A moratória da soja, criada em 2006, veta a compra de grãos cultivados em áreas desmatadas da Amazônia, mesmo quando o desmatamento segue a legislação vigente.
Mato Grosso defende o Código Florestal
Mauro Mendes destacou que o Código Florestal Brasileiro, um dos mais rígidos do mundo, exige a preservação de 80% das áreas da Amazônia.
A lei estadual protege os produtores enquanto busca equilibrar o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental, respeitando as normas ambientais nacionais.
Além disso, o governador criticou a interferência de empresas que extrapolam a legislação e garantem que ajustes na lei serão feitos, caso erros sejam constatados.
Essa legislação proíbe que as participantes de acordos restritivos recebam benefícios fiscais ou concessões públicas para operar em Mato Grosso.
Além disso, as deliberações incluem a devolução de incentivos fiscais e indenizações por uso irregular de terrenos públicos, caso as regras sejam desrespeitadas.
O governo estadual defende que essas medidas garantam o cumprimento do Código Florestal e fortaleçam a preservação ambiental sem prejudicar o agronegócio local.
Por considerar que a lei poderia contrariar acordos firmados no âmbito da moratória da soja.
Mauro Mendes vai recorrer ao STF para manter a validade da lei estadual.
Revogação de benefícios fiscais, devolução de incentivos e indenização pelo uso de terrenos públicos.
