Fux suspende processos contra proibição das bets em todo o Brasil após pedido da PGR

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a proibição das casas de apostas esportivas, conhecidas como bets, estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que alertou para o risco de decisões contraditórias na Justiça. Com a medida, os processos ficarão suspensos até que o STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável por estabelecer as restrições ao funcionamento das plataformas de apostas.

Fux aponta risco de decisões diferentes sobre a proibição

Ao analisar o pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na sexta-feira (6), Luiz Fux reconheceu que decisões judiciais divergentes poderiam provocar insegurança jurídica em todo o país.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, ressaltou.

A determinação alcança os processos que discutem a validade constitucional da medida provisória, mas não representa um julgamento definitivo sobre a legalidade da proibição.

Empresas conseguiram decisões para retomar atividades

O procurador-geral Paulo Gonet citou decisões judiciais que permitiram a algumas empresas de apostas retomar suas operações, enquanto outras continuaram sujeitas às restrições.

Um dos exemplos envolve o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que inicialmente autorizou o funcionamento das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming.

Posteriormente, o presidente do tribunal, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu a autorização após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Para a PGR, decisões diferentes sobre a mesma legislação poderiam gerar tratamento desigual entre empresas do setor.

STF ainda vai decidir se proibição é constitucional

A decisão de Fux permanecerá válida até o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.

Esses processos discutem a constitucionalidade das restrições estabelecidas pelo governo federal.

O ministro afirmou que precisará de mais tempo para preparar seu voto, principalmente após audiências públicas que ampliaram os argumentos apresentados ao Supremo.

Fux também sugeriu que o tribunal analise conjuntamente as ações sobre apostas e os processos relacionados à regulamentação de loterias municipais.

Os ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques apoiaram a proposta. Já o presidente do STF, Edson Fachin, sinalizou a possibilidade de reunir os julgamentos.

Até uma decisão definitiva, a suspensão impede o andamento das ações abrangidas pela determinação de Fux.