Diego Guimarães propõe regras para segurança privada em escolas, hospitais e prédios públicos de MT

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que estabelece critérios para a contratação de serviços de segurança privada em escolas, creches, hospitais e outros prédios públicos estaduais. A proposta exige que serviços pagos com recursos do Estado estejam de acordo com a legislação federal e tenham a regularidade comprovada perante a Polícia Federal.

As regras previstas alcançam escolas e creches estaduais, hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), unidades básicas e postos de saúde, centros de assistência social e prédios da administração pública, além de outras instalações estaduais.

O projeto também pretende impedir o uso direto ou indireto de recursos estaduais para pagar serviços de segurança privada prestados em desacordo com a legislação federal.

“Estamos falando da segurança de crianças nas escolas e creches, de pacientes e profissionais nos hospitais e de milhares de pessoas que frequentam prédios públicos. Se o Estado utiliza dinheiro público para pagar segurança privada, precisa garantir que o serviço esteja regular e seja prestado por profissionais preparados”, afirma Diego Guimarães.

Projeto diferencia segurança de outras funções

Um dos pontos da proposta trata das funções efetivamente desempenhadas pelos trabalhadores contratados.

O texto busca impedir que denominações como “vigia”, “porteiro”, “auxiliar de serviços gerais” ou “agente de apoio” sejam utilizadas para substituir atividades que, na prática, sejam classificadas pela legislação federal como segurança privada.

A medida não estabelece que todo porteiro ou vigia seja profissional de segurança. Segundo a proposta, a análise deverá considerar as atividades realmente executadas.

“Não é o nome colocado no contrato que define a atividade. Se o profissional está exercendo uma função de segurança privada, precisam ser respeitadas as exigências dessa profissão. Isso é ainda mais importante em uma escola, creche ou hospital”, diz Diego.

Escolas e hospitais recebem atenção específica

A justificativa do projeto destaca especialmente escolas e creches por receberem diariamente crianças e adolescentes.

Hospitais e UPAs também aparecem entre os locais considerados sensíveis pela proposta devido à possibilidade de situações envolvendo conflitos, agressões ou tentativas de acesso indevido.

O texto sustenta que profissionais responsáveis por atividades caracterizadas como segurança privada devem cumprir os requisitos de habilitação previstos na legislação aplicável, incluindo formação e demais exigências estabelecidas para o exercício da função.

Regras também alcançam recursos enviados aos municípios

O projeto prevê ainda que as exigências possam alcançar recursos estaduais transferidos a municípios e entidades privadas para manutenção e funcionamento de equipamentos públicos.

Nesses casos, os instrumentos de transferência poderão exigir a comprovação da regularidade dos serviços de segurança privada custeados com os valores repassados pelo Estado.

“Dinheiro público precisa ser aplicado com responsabilidade. Se o Estado paga por um serviço de segurança privada, esse serviço precisa estar dentro da lei. É uma proteção para a população, para os profissionais e para o próprio poder público”, afirma Diego.

A proposta não obriga escolas, hospitais ou demais órgãos públicos a contratar segurança privada, não cria novos cargos e também não determina a terceirização dos serviços. O projeto estabelece regras para situações em que a atividade já seja caracterizada como segurança privada, enquanto a regulamentação e a fiscalização do setor permanecem sob competência federal.