O deputado federal Coronel Assis (União-MT) apresentou o Projeto de Resolução nº 47/2024 para modificar o Regimento Interno da Câmara, garantindo que o Plenário ou as Comissões deliberem sobre as justificativas de ministros que não comparecem às convocações. Se consideradas inadequadas, as justificativas levarão a uma representação à Procuradoria-Geral da República para iniciar um processo por crime de responsabilidade.
Proposta reforça a aplicação da Constituição
A proposta de Coronel Assis visa, sobretudo, reforçar o cumprimento do artigo 50 da Constituição Federal de 1988. Esse artigo determina que o não comparecimento justificado de ministros de Estado a uma convocação parlamentar configura crime de responsabilidade. No entanto, ao longo dos mais de 30 anos de Nova Democracia, não houve a responsabilização de nenhum ministro por ausência injustificada. Isso, segundo Assis, evidencia um déficit na aplicação desse mecanismo de convocação ministerial previsto na Carta Magna e, ao mesmo tempo, revela a necessidade de fortalecer as normas regimentais.
Assis defende consequências claras para descumprimento
Coronel Assis defende que ministros de Estado que não comparecem às convocações, ou que apresentam justificativas infundadas, devem enfrentar consequências legais. O parlamentar afirma que é inadmissível que um ministro desrespeite seu dever constitucional sem sofrer penalidades. “Quando o Legislativo convoca um ministro, o povo exige explicações. Não podemos tolerar descumprimentos sem consequências”, destacou Assis.
Fortalecimento do papel fiscalizador do Legislativo
Por fim, a alteração no artigo 219 do Regimento Interno da Câmara, proposta por Assis, busca também fortalecer o papel fiscalizador do Legislativo sobre o Executivo. Dessa forma, o projeto, se aprovado, tornará as convocações ministeriais mais rígidas, garantindo que os ministros respondam de forma adequada às solicitações do Congresso. Com isso, a proposta reforça a atuação dos parlamentares como fiscais das ações do governo federal.
