A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na última terça-feira (27/08), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL 2029/2023). O deputado Diego Guimarães (Republicanos) criou o projeto com o objetivo de regulamentar o telemarketing das operadoras de telefonia móvel e internet no estado. Com essa iniciativa, o projeto visa oferecer maior proteção aos consumidores contra o assédio telefônico.
Cadastro prévio obrigatório para telemarketing
O projeto de lei exige, em primeiro lugar, que as operadoras criem e mantenham um cadastro atualizado de consumidores que autorizem expressamente o recebimento de chamadas de telemarketing. Com isso, as empresas poderão contatar apenas os consumidores que manifestarem interesse. Essa mudança, portanto, elimina a necessidade de os consumidores solicitarem o bloqueio das ligações, transferindo assim a responsabilidade para as operadoras.
Horários restritos e penalidades severas
O projeto de lei estabelece, primeiramente, restrições quanto aos horários e à frequência das chamadas que cada consumidor pode receber. As operadoras poderão realizar ligações somente de segunda a sexta-feira, entre 9h e 11h e das 13h às 17h. Além disso, cada consumidor poderá ser contatado apenas uma vez por dia. Adicionalmente, o projeto proíbe qualquer tipo de telemarketing aos sábados, domingos e feriados.
Caso as operadoras descumpram essas regras, os consumidores terão o direito de registrar queixas junto aos órgãos de defesa do consumidor. Posteriormente, esses órgãos poderão aplicar multas que variam de R$ 1,2 mil a R$ 12 mil por cada ligação realizada em desacordo com as novas normas.
Próximos passos e impactos
O deputado Diego Guimarães comemorou a aprovação do parecer na CCJ e destacou a relevância do projeto, que responde às diversas reclamações dos consumidores sobre o constante assédio das operadoras de telefonia. Guimarães afirmou que a medida representa um avanço significativo nas ações iniciadas pela CPI da Telefonia Móvel.
Agora, o projeto seguirá para votação em Plenário. Caso os deputados aprovem, as operadoras terão um prazo de 90 dias para implementar o cadastro e ajustar suas práticas de telemarketing. Assim, o estado de Mato Grosso poderá redefinir as regras do telemarketing, garantindo, por conseguinte, maior proteção aos consumidores e reduzindo os abusos cometidos pelas empresas.
