CNJ revoga norma sobre cartórios e decisão pode encerrar disputa em andamento no STF

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, revogou um ato do ministro Luis Felipe Salomão que havia restabelecido a cobrança de cartórios em contratos de alienação fiduciária de imóveis. Com a decisão, compradores de imóveis financiados deixam de ser obrigados a pagar essa taxa, e a medida pode esvaziar uma ação que ainda estava em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a decisão, a garantia do financiamento continuará existindo, mas o contrato poderá ser formalizado por documento particular assinado entre as partes, sem a necessidade de registro específico em cartório para a alienação fiduciária. A mudança altera um entendimento que havia sido restabelecido em 2024 pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Cobrança pode deixar de existir

A cobrança variava entre 0,8% e 2% do valor do imóvel, conforme a legislação de cada estado. De acordo com estimativas do setor imobiliário, essa exigência movimentava bilhões de reais por ano para os cartórios de registro de imóveis. Com a revogação, esse custo deixa de ser exigido dos compradores nas operações de alienação fiduciária.

Decisão interfere em ação no Supremo

Antes da revogação, o tema era analisado pela Segunda Turma do STF. Até o momento, havia dois votos favoráveis à manutenção da cobrança e um voto contrário. Com o ato de Mauro Campbell revogando a norma que era objeto da discussão, a ação pode perder seu objeto, interrompendo o julgamento. Para que o debate continue, será necessário que a nova decisão seja contestada judicialmente.

Impacto para financiamentos imobiliários

A decisão tende a reduzir os custos para quem financia imóveis, já que elimina uma despesa cobrada durante a formalização da alienação fiduciária. Ao mesmo tempo, mantém a garantia do banco sobre o imóvel até a quitação do financiamento, sem exigir o procedimento que havia sido restabelecido pela norma anterior.