A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de outubro, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam reduzir os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas propostas, amplamente criticadas por juristas, fazem parte de um pacote defendido por deputados da oposição e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Desse modo, o cenário político se torna ainda mais polarizado.
PEC das decisões monocráticas segue para nova análise
Primeiramente, a PEC das decisões monocráticas foi aprovada com 39 votos favoráveis e 18 contrários. Essa proposta, portanto, limita as decisões individuais de magistrados, especialmente aquelas que suspendem leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Nesse sentido, as decisões monocráticas só serão permitidas em casos de extrema urgência durante o recesso do Judiciário, sendo tomadas exclusivamente pelo presidente do tribunal. Em seguida, o plenário do STF deverá avaliar a medida em até 30 dias após o retorno das atividades.
Além disso, a proposta estende essas mudanças a outras instâncias do Judiciário, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa aprovação contou com o apoio de parlamentares do Centrão, entre eles membros do PSD, MDB, União Brasil e Republicanos, o que mostra a força da aliança entre oposição e centro.
Especialistas divergem sobre os impactos jurídicos
O debate entre especialistas sobre os impactos jurídicos dessa PEC cresce. O advogado Adib Abdouni defende que a proposta fortalece a segurança jurídica ao limitar a ação individual de magistrados. No entanto, Henrique Ávila destaca que o Judiciário já possui mecanismos de controle para essas decisões e acredita que a mudança pode desequilibrar os Poderes.
Congresso poderá suspender decisões do STF
Em segundo lugar, a CCJ aprovou outra PEC que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do STF, caso julgue que a Corte extrapolou suas funções jurisdicionais. Para que essa suspensão ocorra, será necessário o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara (342 deputados) e do Senado (54 senadores). A suspensão, por sua vez, poderá durar até quatro anos.
Entretanto, o STF poderá restabelecer a decisão suspensa, desde que nove ministros votem pela manutenção da medida. Contudo, ex-ministros do STF, como Ayres Britto, já apontaram que essa proposta fere a separação de Poderes, colocando em risco a harmonia entre as instituições e, assim, ameaçando a democracia.
Próximos passos e expectativa de tramitação
As comissões especiais da Câmara agora analisam as propostas, com a possibilidade de modificar os textos. Em seguida, os projetos irão para votação no plenário da Câmara, onde precisarão do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos. A oposição, com o apoio do Centrão, já se mobiliza para garantir a aprovação final das PECs, enquanto a base do governo Lula se articula para barrar essas medidas.
Essas PECs refletem o acirramento das tensões entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, destacando, assim, a crescente importância do debate sobre o equilíbrio entre as instituições brasileiras.
