STJ amplia proteção da Lei Maria da Penha para meninas vítimas de violência doméstica
Em uma decisão histórica, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) deve ser aplicada em casos de violência doméstica contra vítimas do gênero feminino, independentemente da idade. Isso significa que meninas também estão protegidas por essa legislação, mesmo quando há sobreposição com o Estatuto […]



