Na última quinta-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e suas fundações. A medida, que isenta completamente as multas e os juros acumulados sobre os débitos originais dos últimos cinco anos, passará a corrigi-los apenas pela inflação acumulada.
Detalhes das votações
Primeiramente, a PEC obteve aprovação com 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções no primeiro turno. Em seguida, no segundo turno, 338 deputados votaram a favor, 83 contra e 4 se abstiveram. Agora, a proposta segue para o Senado, onde os senadores também precisam aprová-la em dois turnos, com um mínimo de 49 votos.
O Refis dos partidos políticos, por sua vez, permite que eles parcelem dívidas tributárias em até 180 meses. Além disso, para débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os partidos podem dividir os pagamentos em até 60 meses. Essa iniciativa visa, sobretudo, ajudar os partidos a regularizarem suas situações fiscais de maneira mais viável.
Anistia para cotas de gênero e raça
Adicionalmente, a PEC anistia os partidos que não cumpriram as cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores, ou que apresentaram irregularidades nas prestações de contas. Nesse sentido, a nova legislação proíbe a aplicação de multas e a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para partidos que não atingiram o número mínimo de candidatas mulheres ou negras.
A PEC estabelece, como forma de compensação, que os valores não utilizados para cumprir as cotas raciais nas eleições de 2022 devem financiar candidaturas de pessoas negras a partir de 2026. Ademais, a partir das próximas eleições municipais, 30% dos fundos partidários devem ser destinados a candidaturas de pretos e pardos, seguindo novas diretrizes que diferem das atuais regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A aprovação da PEC da Anistia Partidária ocorreu em uma sessão deliberativa híbrida, com o Plenário esvaziado e a maioria dos deputados participando de forma remota. Agora, a medida aguarda análise no Senado para sua efetiva implementação.
Em resumo, esta nova legislação busca não apenas aliviar as dívidas dos partidos políticos, mas também promover maior equidade racial e de gênero nas eleições futuras, ajustando a legislação atual às novas demandas sociais e políticas.
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