A Fecomércio-MT emitiu nota pública nessa sexta-feira (25), onde diz que o decreto em Cuiabá, que flexibiliza o uso de máscaras em locais fechados, inclusive nos estabelecimentos comerciais, não atinge os trabalhadores. A federação afirma que existe uma portaria entre Ministério do Trabalho e da Saúde, que obriga esses trabalhadores a continuar usando a proteção, independente de decretos municipais.
O prefeito interino da Capital, José Roberto Stopa (PV), assinou decreto na quarta-feira (23), onde deixa facultativo o uso de máscaras como proteção à covid-19 em locais fechados, como o próprio comércio, shoppings, ônibus, órgãos públicos e privados.
A obrigatoriedade está mantida apenas em escolas da educação infantil, unidades de saúde e para algumas pessoas, como idosos acima de 70 anos e imunossuprimidos.
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, esclarece que cabe aos municípios as regras de biossegurança contra a covid-19. No entanto, para a Fecomércio, o decreto da Prefeitura de Cuiabá não faz diferença para os trabalhadores.
“Portaria interministerial do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério da Saúde (nº 14/22) torna o seu uso obrigatório enquanto perdurar o estado de calamidade pública no país em função da pandemia”, diz a nota da Federação.
O departamento jurídico da Fecomércio avaliou a questão e pediu que os empresários que tenham lojas em Cuiabá continuem fornecendo máscaras a seus colaboradores, bem como realizando controle e fiscalização do uso dentro do ambiente laboral, para fins de se resguardar de possíveis multas e demandas trabalhistas.
O presidente da federação, José Wenceslau de Souza Júnior, afirmou que a medida é, também, uma proteção aos donos dos estabelecimentos, que podem ser processados se colabores se infectarem no local de trabalho.
“Muitos comerciantes podem ser penalizados judicialmente caso algum funcionário venha a se contaminar com a doença no ambiente de trabalho. A insegurança jurídica freia o desenvolvimento do país, por isso, estamos tomando todas as medidas para evitar maiores prejuízos aos comerciantes do estado”, disse.
Fonte: Repórter MT
